Você sabe quais são os direitos do consumidor endividado? Se você é um dos 63 milhões de inadimplentes do país, é preciso saber já — especialmente diante do considerável aumento de empresas terceirizadas de cobrança nos últimos anos.
Consideradas especialistas em recuperação de crédito, essas organizações “compram” dívidas de bancos e financeiras a custo baixo para tentarem restabelecer o valor devido. Trata-se de um negócio lucrativo, mas que tem levado muitas ações aos juizados de pequenas causas dos tribunais pelo Brasil.
Isso acontece porque a aquisição da dívida de terceiros costuma dar início a uma busca desenfreada — por parte dos funcionários da cobrança — por quem precisa limpar o nome.
Essa pressão extrema por resultados é repassada ao consumidor na forma de ligações sucessivas, coação e cartas ofensivas, expondo o endividado a situações vexatórias.
Mas não se preocupe, é possível se proteger dessas práticas abusivas e, inclusive, ser ressarcido por eventuais perturbações — muitas vezes, em valor até maior do que a dívida contraída. Para isso, você precisa saber os direitos do consumidor endividado. Vamos conhecê-los?
O que o credor pode fazer?
As instituições credoras têm o direito de notificar o devedor para pagamento do valor devido e podem inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa), já no primeiro dia da obrigação vencida — resultando no temido “nome negativado”.
Mais do que isso, o credor pode também fazer o protesto extrajudicial se houver título de crédito, ou mesmo entrar com a ação judicial apropriada para realizar a cobrança. O que ele não pode é expor o endividado a ameaças e violência moral ou física. Também não é autorizado que retenha um documento ou bem para forçar a quitação do débito.
Tomamos como exemplo o caso de um cliente que, com parcelas em aberto em uma concessionária, compareceu à loja para comprar um acessório, mas foi impedido de retirar o carro do estabelecimento por ordem do gerente.
Imagine, ainda, que esse mesmo gerente tenha danificado o veículo, trocando peças sob o argumento de que o montante acordado não foi pago. Se situações como essa ocorrerem, provavelmente o valor da indenização por danos morais em juízo abaterá parte da dívida.
Quais os 5 direitos do consumidor endividado?
Engana-se quem pensa que o consumidor endividado não tem direitos. Existem muitas determinações legais que devem ser cumpridas ao lidar com clientes inadimplente. Explicamos abaixo as 5 mais importantes!
1. Notificação antes da inscrição em órgãos como SPC ou Serasa
Não há o que discutir sobre este ponto, que é um dos direitos do consumidor endividado já pacificado pelos tribunais. A Súmula nº 359, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é clara ao definir que o consumidor deve ser informado antes de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.
Um detalhe importante é que o entendimento legal atesta que a responsabilidade de prestação de informação, nesse caso, não é do credor, mas sim das próprias empresas de cadastro (SPC e Serasa). O descumprimento resulta em uma ação de reparação por danos morais sobre a empresa detentora do banco de dados.
2. Recebimento de informações claras de negociação
As cartas de cobrança, comunicações extrajudiciais e quaisquer outros documentos do credor devem apresentar as dívidas a serem quitadas com transparência. Multas e correções e juros devem ser detalhados e, caso haja dados imprecisos, um advogado pode ser acionado para suspender temporariamente a execução da dívida.
3. Liberdade para recusa de proposta
O consumidor não é obrigado a aceitar a proposta de renegociação do credor. Caso as parcelas estejam fora de sua capacidade de pagamento, por exemplo, o endividado tem o direito de apresentar uma contraproposta — desde que os termos sejam realistas e factíveis. É possível pedir juros menores, prazos maiores para quitação ou desconto no pagamento à vista.
4. Limitação de bens a serem penhorados
Verbas de natureza alimentar (como salários, proventos de aposentadoria e pensões) são impenhoráveis. Isso ocorre para que a execução de uma dívida não afete a dignidade humana ou o sustento do devedor e sua família. Veja o que diz o Código de Processo Civil.
“Art. 833. São impenhoráveis:
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.”
Seguindo essa mesma lógica, caso seja o único imóvel da família, a residência também não pode ser levada a leilão, assim como utilidades domésticas adquiridas em data anterior à dívida (Lei Federal nº 8.009/1990).
5. Abordagem digna e respeitosa
É direito do devedor que não seja humilhado ou constrangido. Cartas de cobrança não podem ter identificação externa que denunciem o aviso de inadimplência; escolas não podem impedir alunos em débito de frequentar as aulas; da mesma forma, boletos de condomínio não podem divulgar nominalmente os apartamentos devedores.
Esses direitos do consumidor endividado estão estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o cliente inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Que pontos requerem atenção para a renegociação de dívidas?
Agora que você sabe quais os seus direitos enquanto consumidor endividado, confira algumas dicas práticas para limpar o seu nome e sair das dívidas!
Defina sua estratégia de negociação
Quais as dívidas prioritárias a serem renegociadas? O que cabe no bolso: mais parcelas ou juros mais baixos? Tudo isso deve ser estudado antes de sentar à mesa de negociação. As cláusulas do contrato, inclusive, devem ser analisadas a fundo, a fim de buscar brechas para facilitar um ajuste mútuo.
Participe de feiras de negociação
Já ouviu falar em Feirão Limpa Nome? Além de conhecer os direitos do consumidor endividado, é preciso estar atento às oportunidades de quitar dívidas em eventos especiais sobre o tema, nos quais os credores participantes chegam a ofertar descontos de até 90%.
Em 2018, por exemplo, a Serasa Experian organizou uma feira de negociação dessa natureza, resultando na impressionante marca de 1 milhão de acordos fechados e R$ 460 milhões em descontos concedidos.
Estabeleça prioridades
Dívidas essenciais de consumo (como água, luz e gás) devem tomar a frente de outros débitos, tendo em vista seu potencial transtorno. Inadimplências com pensão alimentícia também precisam de quitação urgente, considerando que o pedido de prisão pode ser determinado pelo juiz com apenas 1 mês de atraso — a pena varia de 1 a 3 meses.
Troque dívidas caras por outras mais baratas
Tomar um único empréstimo com uma taxa de juros menor é mais interessante do que manter múltiplos boletos atrasados com juros altos e variados.
Se você decidir fazer essa troca durante seu projeto de organização financeira, a dica fundamental é aproveitar o dinheiro em mãos para pedir um bom desconto no pagamento das dívidas mais antigas e alongar o prazo de pagamento das dívidas mais recentes.
A quem você deve recorrer?
Caso o consumidor se sinta agredido por qualquer credor, deve inicialmente fazer um boletim de ocorrência. Todas as ligações precisam ser listadas com informações de dia e horário e, se possível, gravadas.
Em seguida, pode-se fazer uma reclamação no Procon, em um penúltimo passo antes de abrir uma ação judicial de reparação por danos morais. Nessa demanda, será exigido o ressarcimento de todos os danos sofridos com as cobranças abusivas.
Ficou claro como, mesmo endividado, você tem seus direitos e deve reivindicá-los? Aplicando as nossas dicas, você pode se livrar de importunos indevidos e ainda negociar suas dívidas de forma mais justa!
Garantimos que chegou aqui você muito mais consciente dos direitos do consumidor endividado do que estava antes do início da leitura. Mas você pode ir além, aprendendo, na prática, como fazer e usar uma planilha de controle financeiro eficiente! Clique e confira já!
